Nova Regra Para Atualização Monetária Dos Débitos Trabalhistas

Em 4/8/2015, julgando incidente de arguição de inconstitucionalidade, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não mais com base na Taxa Referencial (TR).

A decisão do TST seguiu a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a utilização da TR é inconstitucional, pois não repõe de forma adequada a inflação acumulada. Os ministros do TST entenderam que a inconstitucionalidade se deu por arrastamento, ou seja, concluíram que a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de utilização da TR em outras normas se estende também ao dispositivo legal que regula a atualização monetária dos débitos trabalhistas.