Uma empresa operadora de serviços de turismo
náutico no município de Búzios (RJ) ajuizou
ação em face da Municipalidade de Búzios
demandando a anulação do lançamento da
cobrança da taxa marítima, instituída
através do Código Tributário Municipal, bem
como pela declaração de sua inconstitucionalidade
(Processo no 0002109-54.2014.8.19.0078).
Segundo o autor da ação o valor da taxa é
demasiadamente elevado e se constitui em verdadeiro confisco, uma
vez que para o exercício de sua atividade é recolhido
o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e
também a taxa de licenciamento de atividade empresarial para
obtenção do alvará.
A taxa marítima tem periodicidade anual e é
calculada de acordo com o total de passageiros licenciados em cada
escuna ou traineira que tenha capacidade para mais de 12
passageiros. No caso das quatro embarcações da
empresa autora, estas com capacidade para 118, 114, 99 e 80
passageiros cada uma, o valor total do imposto chegaria a
