Log in or register
Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 07 JULY 2022

Transação Tributária

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Em 01/07/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou até 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do

BrazilTax
Henrique Lopes
Henrique Lopes
Victor Polizelli
Victor Polizelli
Álvaro Lucasechi
Álvaro Lucasechi
José Flávio Pacheco
José Flávio Pacheco
Juliana Nunes
Juliana Nunes
Luís Flávio Neto
Luís Flávio Neto
Felipe Omori
Felipe Omori

Em 01/07/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou até31 de outubro de 2022o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), à Transação Excepcional, à Transação Extraordinária, ao Programa de regularização do Simples Nacional, às Transações de Pequeno Valor (Simples Nacional), à Transação Excepcional para Débitos Rurais e à Repactuação de transações em vigor.

O prazo para a adesão à Transação em casos de Ágio continua sendo 29 de julho de 2022.

Com o objetivo de implementar as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.375/2022 (veja nossos informativos anteriores), a Portaria PGFN nº 5.885/2022 também alterou os benefícios oferecidos em três desses programas de transação.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Register for freeORLog in

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

View source

Related Articles

Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics

Read more about

Related Comparative Guides

See more popular content from

Article

GECEX Resolution No. 957/2026: Extension Of The 12% Export Tax Rate On Crude Petroleum Oils And Bituminous Minerals

Brazil's Executive Management Committee of the Foreign Trade Chamber has extended the 12% export tax rate on crude petroleum oils and bituminous mineral oils for an additional 60 days. The extension, formalized through GECEX Resolution No. 957/2026, maintains the tax structure previously established under Resolution No. 938/2026 and takes effect on September 8, 2026.
BrazilTax
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Complementary Law No. 236/2026: Amendments To The Brazilian Tax Code And Advances In The Resolution Of Tax And Customs Disputes

Brazil's Supplementary Law No. 236/2026 introduces sweeping reforms to the Brazilian Tax Code, establishing new caps on tax penalties, expanding taxpayer safeguards during audits and collection proceedings, and incorporating alternative dispute resolution mechanisms including arbitration and mediation. The legislation mandates state and local governments to align their tax procedures with these new national standards within two years or face automatic application of federal provisions.
BrazilTax
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Video

The Impact Of Tax Reform On The Manaus Free Trade Zone: Constitutional Amendment No. 132/2023 And Supplementary Law No. 214/2025 (Video)

Brazil's Tax Reform introduces a complex framework of IBS and CBS regulations specifically designed to preserve the Manaus Free Trade Zone's competitive advantage through strategic IPI maintenance, zero-rating mechanisms, and deemed tax credit systems. Companies operating in the Manaus Industrial Pole must navigate new rules governing product classifications, import suspensions converted to exemptions, and intricate credit appropriation requirements that fundamentally reshape regional tax incentives.
BrazilTax
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Brazilian Federal Revenue Service Publishes New Rules On Monitoring Of Tax Benefit Eligibility By Legal Entities

Brazil's Federal Revenue Service has introduced new monitoring procedures that will require legal entities to meet specific compliance criteria to maintain their tax benefits and incentives. Companies must satisfy requirements including federal tax regularity, absence of administrative sanctions, and proper registration, with automated periodic verification beginning September 1, 2026, and a 20-business-day correction window for identified irregularities.
BrazilTax
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

GECEX Resolution No. 938/2026: Maintenance Of The 12% Export Tax Rate On Crude Petroleum Oils And Bituminous Minerals

Brazil's Executive Management Committee of the Chamber of Foreign Trade has issued GECEX Resolution No. 938/2026, establishing a 12% export tax rate on crude petroleum oils for a 60-day period following the expiry of Provisional Measure No. 1,340/2026. The resolution addresses the regulatory gap created when the provisional measure failed to be converted into law within the constitutional timeframe, reinstating export tax provisions on products classified under NCM heading 2709.
BrazilTax
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

CONAR Updates Guidelines On Advertising With Influencers

The National Advertising Self-Regulation Council (CONAR) has released an updated Guide on Marketing and Advertising by Digital Influencers, introducing significant changes to transparency requirements, child protection measures, and artificial intelligence usage in advertising campaigns. The new edition, effective June 1, 2026, expands the definition of digital influencers beyond natural persons and clarifies material connection requirements between influencers and advertisers.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Setor de apostas tem novas regras de publicidade a partir de julho

O Governo Federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil, ampliando as obrigações para toda a cadeia publicitária. As normas incluem advertências obrigatórias sobre riscos de dependência e impõem requisitos de verificação prévia para agências, plataformas e redes sociais que veiculem conteúdo relacionado a bets.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Alerta de Julgamento: STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

STF inicia julgamento sobre proibição dos jogos de azar

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.
BrazilCriminal Law
KLA Advogados
KLA Advogados