STF Veda Compensação Automática De Precatório Com Débitos Tributários

STF declara inconstitucional a compensação automática de débitos fiscais com precatórios, reforçando a proteção à coisa julgada, à isonomia e à efetividade da jurisdição

O Supremo Tribunal Federal (STF), no recente julgamento do RE 678.360, afetado pelo Tema 558 da Repercussão Geral, compreendeu por unanimidade que débitos fiscais não podem ser compensados automática e unilateralmente pela Fazenda Pública com precatórios devidos aos contribuintes.

A tese de repercussão geral fixada pelo STF restou assim definida:

"A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88,