STF Valida Cobrança Do DIFAL A Partir De Abril De 2022

O STF concluiu nesta quinta-feira (29) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066; 7070; 7078. Essas ADIs questionavam a possibilidade de cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) pelos Estados e pelo Distrito Federal durante o ano de 2022.

O DIFAL é uma parcela do ICMS devida nas operações e prestações interestaduais que sofreu alterações pela Emenda Constitucional 87/15. Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que, em razão dessas alterações, seria necessária nova disciplina por Lei Complementar (LC). Diante disso, foi editada a LC 190/2022, que foi publicada apenas em 05 de janeiro de 2022.

Neste contexto, os contribuintes alegavam que por se tratar de uma lei complementar que tratou de um novo imposto, a cobrança do DIFAL apenas poderia ser legalmente exigida no ano de 2023. Isso se dá em respeito ao princípio constitucional da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b" da Constituição.