Receita abrirá programa de regularização de débitos de subvenção de ICMS

A Receita Federal do Brasil (RFB) deverá publicar em breve o programa para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A autorregularização está prevista na Lei nº 14.789/2023, publicada no fim do ano passado, que alterou a legislação de subvenções para a prever que todo e qualquer benefício de ICMS deve se sujeitar a tributação pelos tributos federais.

Os contribuintes que desejarem aderir à autorregularização deverão reconhecer os débitos (renunciando à defesa administrativa e judicial) e terão direito a descontos de até 80%. O pagamento deverá ser feito em até 12 vezes, ou pagamento de 5% de entrada em 5 vezes, com o saldo podendo ser pago em 60 vezes ou 84 vezes, com redução de 50% ou 35% dos débitos, respectivamente.