Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse

Foi publicada, nesta sexta-feira (29), a Medida Provisória nº 1.202/2023, que traz importantes alterações tributárias. Por se tratar de MP, a norma tem força de lei e deve ser votada pelo congresso no prazo de 120 dias, sob pena de perda de eficácia.

O primeiro ponto controverso diz respeito à limitação das compensações de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Nestes casos, o contribuinte ajuíza uma ação e obtém o direito de compensar tributo indevidamente pago, configurando um crédito tributário contra o Fisco.

Segundo o texto da MP, passará a haver um limite mensal para compensação deste crédito tributário, que será definido em ato do Ministério da Fazenda. A norma estabelece, ainda, que este limite: