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ARTICLE · 10 SEPTEMBER 2024

Programa de Transação Integral é lançado para reduzir contencioso tributário

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Foi aberto, no dia 30 de agosto, o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário. Abaixo estão alguns detalhes sobre a nova regulamentação...

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Foi aberto, no dia 30 de agosto, o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário. Abaixo estão alguns detalhes sobre a nova regulamentação, prevista na Portaria Normativa MF nº 1.383/2024.

O programa é composto por duas modalidades:

1. Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

Aplicável apenas para débitos em discussão no Poder Judiciário. Levará em consideração o Potencial de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), cuja avaliação será efetuada pela PGFN com base no custo de oportunidade em face do prognóstico das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos ou não em dívida ativa, considerando o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais e a temporalidade da discussão judicial relativa aos créditos objeto de negociação.

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