A TDM, Transação de Débitos Municipais,
trata da possibilidade de regularização de
débitos em condições especiais. Cada edital de
transação prevê os débitos, devedores,
condições de pagamento e o período em que a
transação ficará aberta para
adesão.
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo
(PGM-SP) publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital de Transação PGM nº
2/2025 que cria o Programa “Fique em Dia”. O
Edital traz possibilidades de regularização de
débitos tributários e não-tributários
inscritos na Dívida Ativa.
Os benefícios incluem:
- Redução de juros e multas: o programa permite
descontos de até 95% sobre os valores de juros e multas
acumulados;
- Parcelamento: o programa oferece a possibilidade de parcelar as
dívidas em até 120 vezes;
