IR E CS Sobre Selic

Aqui você vai encontrar:

– A discussão

– O que é a SELIC? Indenização ou lucros cessantes?

– Tema 962 de repercussão geral

– Modulação de efeitos

A discussão

Como toda indisponibilidade financeira, o pagamento indevido de um tributo prejudica o contribuinte, pois o montante recolhido a título de tributo fica indisponível para seu uso.

Ao obter a recuperação de um pagamento indevido, o valor é restituído com a devida atualização, como forma de reparar o prejuízo sofrido em razão da indisponibilidade do dinheiro no tempo.

Na esfera federal, a restituição de tributos é hoje feita com a atualização pela Taxa SELIC (assim como a cobrança de tributos em atraso fica também sujeita à mesma Taxa e, claro, penalidades).