Contribuição previdenciária só pode
ser exigida em plano de stock options pelo
exercício de direito de compra
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos
de Opção de Compra de Ações, a 1ª
Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª
Seção de Julgamento do CARF firmou o entendimento de
que o fato gerador das contribuições
previdenciárias incidentes sobre ganhos apurados pelo
trabalhador ocorre apenas em razão do exercício do
direito de compra.
A decisão ressalta que há quatro momentos
relativos aos Planos de Opção de Compra de
Ações, quais sejam: (i)
disponibilização das opções pela
empresa; (ii) aquisição das opções pelo
beneficiário; (iii) exercício das
opções pelo beneficiário, após eventual
prazo de carência; e (iv) venda das ações no
mercado.
