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ARTICLE · 15 JANUARY 2025

Implementação do Pilar 2 no Brasil é tema de artigo

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Sócios de Direito Tributário tiveram artigo publicado no JOTA em que tratam da lei aprovada no fim do ano e que implementa o imposto mínimo global no Brasil; veja e-book com principais alterações

Os sócios de Direito Tributário do KLA Victor Polizelli e Luís Flávio Neto tiveram artigo publicado no portal JOTA sobre a legislação que implementa o imposto mínimo global no Brasil — a Lei 15.079/2024, publicada no Diário Oficial em 30 de dezembro.

De acordo com o artigo, os tributaristas explicam que medidas (como a lei citada e também alterações na Instrução Normativa IN RFB 2.228) "marcam a introdução do chamado Pilar 2 brasileiro, representado por um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passará a ser exigido em 2025".

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