O Estado de São Paulo publicou em seu Diário
Oficial desta sexta-feira (15/01/2021) decretos que reinstituem
benefícios fiscais que haviam sido revogados ou reduzidos
pela Lei Estadual nº 17.293/2020. As mudanças afetam,
em especial, o setor farmacêutico e o
agropecuário.
O Decreto nº 65.470/2021 dispensou
os medicamentos genéricos da
complementação de alíquota de ICMS em 1,3%
implementada pelo Decreto nº 65.255/2020, de forma que tais
itens voltaram a ter a carga tributária de 12% nas
operações internas.
Vale lembrar que o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e
Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e a
Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica
(ABRAMED) obtiveram na última semana liminares em sede de
Mandado de Segurança para suspender a
aplicação dos Decretos nº 65.254/2020 e nº
65.255/2020 que colocavam fim à isenção de
ICMS na venda de equipamentos e insumos destinados
à prestação de serviços de
saúde à iniciativa privada, sob os
argumentos de
