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ARTICLE · 12 APRIL 2022

Difal Ou Não Difal? Eis A Questão De 2022

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Também vivemos a Guerra dos Portos em que os Estados discutiam a titularidade pelo ICMS nas importações de mercadorias.

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Koury Lopes Advogados
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Aqui você vai encontrar:

– A polêmica do DIFAL

– Decisão do STF na ADI 5.469 e RE 128.019

– A nova Lei Complementar e a regra da anterioridade

– A discussão

– Perspectivas

A polêmica do DIFAL

O ICMS, apesar de ser um tributo estadual, possui uma feição e reflexos nacionais, pois a depender da sua carga tributária, pode afetar a distribuição de bens, serviços e investimentos nas diversas regiões do país. Vivemos durante muitos anos (e, em alguma medida, ainda vivemos) a chamada Guerra Fiscal entre os Estados, que buscavam atrair investimentos por meio da concessão de benefícios fiscais unilaterais, contrariando a Constituição. Também vivemos a Guerra dos Portos em que os Estados discutiam a titularidade pelo ICMS nas importações de mercadorias.

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