STF torna constitucional juiz de garantias e fixa prazo para implementação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que é constitucional a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Assim, caberá aos Estados, ao Distrito Federal e à União as mandatórias criação e implementação do juiz de garantias em seus quadros no prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período.

As discussões em torno da figura do juiz das garantias não são recentes, mas foi apenas com o advento da Lei nº 13.964/2019, originada a partir do chamado “Pacote Anticrime”, que o juiz das garantias foi introduzido no Código de Processo Penal Brasileiro.

Originalmente, a Lei nº 13.964/2019 estabeleceu que o juiz de garantias deve ser responsável por exercer o controle sobre as investigações criminais e decidir medidas cautelares de urgência, como prisão provisória, busca e apreensão e bloqueio de bens.