O Senado Federal concluiu, em maio de 2015, a
tramitação do projeto de lei (PLS) No 406/2013
que altera a Lei de Arbitragem (Lei No 9.307 de 1996).
O projeto aprovado foi produzido por uma comissão
especial de juristas convocada para propor um anteprojeto de lei
que altera a Lei de Arbitragem, para ampliar o campo de
aplicação do referido instituto, dos quais se
destacam:
a) A possibilidade da administração
pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para
dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais decorrentes dos
contratos por ela celebrados;
b) Nos contratos de adesão, a cláusula
compromissória só terá validade se for
devidamente destacada, ou sendo que a arbitragem nas
relações de consumo só poderá ser
realizada por iniciativa do consumidor ou de outra forma, com seu
expresso consentimento;
