Marco Civil da Internet: STF analisa constitucionalidade do artigo 19 (Video)

Tiago Cortez, sócio de Contencioso e Arbitragem do KLA, representou a Wikimedia Foundation (Wikipedia) no julgamento de ações no STF nesta quinta-feira sobre questões do Marco Civil da Internet

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 28 de novembro, o julgamento conjunto de dois Recursos Extraordinários, de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que envolvem o artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

O artigo rege as circunstâncias em que o provedor de internet pode ser civilmente responsabilizado por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. De acordo com a redação atual do dispositivo de lei, os provedores somente podem ser responsabilizados nos casos em que, após ordem judicial específica, o conteúdo apontado como ilícito ou lesivo não for removido em tempo hábil.