Cade limita multa de gun jumping a 20% do valor da operação

Decisão do Conselho busca alinhar dosimetria de multas aplicadas ao princípio da proporcionalidade

Durante a Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 8, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceu um limite de 20% do valor da operação para as multas aplicadas por gun jumping. Essa prática se refere à consumação de operações de notificação obrigatória ao Cade antes de sua aprovação pelo órgão.

A decisão foi tomada no âmbito da análise do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (Apac) que tinha como representadas as empresas Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma Veículos S.A. e Moitinho Automóveis Ltda.