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ARTICLE · 26 MAY 2024

Anvisa consolida regras de julgamento de recursos em última instância administrativa

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Nesta terça (21), entra em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 862/2024 publicada pela Anvisa. A resolução dispõe sobre a apreciação e deliberação...

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Nesta terça (21),  entra em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 862/2024 publicada pela Anvisa. A resolução dispõe sobre a apreciação e deliberação dos recursos administrativos em última instância, sugestões de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato através de Circuito Deliberativo.

Inicialmente, é importante esclarecer que os processos administrativos na Anvisa possuem três instâncias administrativas, sendo a última instância composta pela Diretoria Colegiada (DICOL) da Anvisa.

Em regra, os recursos administrativos no processo sanitário possuem efeito suspensivo automático, o qual somente é retirado mediante decisão fundamentada da DICOL, verificada a iminência de risco sanitário. Também são atos sujeitos à decisão da DICOL, os pedidos de criação, revisão ou cancelamento de Súmula da Diretoria Colegiada.

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