Nesta terça (21), entra em vigor a
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 862/2024 publicada pela
Anvisa. A resolução dispõe sobre a
apreciação e deliberação dos recursos
administrativos em última instância, sugestões
de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato
através de Circuito Deliberativo.
Inicialmente, é importante esclarecer que os processos
administrativos na Anvisa possuem três instâncias
administrativas, sendo a última instância composta
pela Diretoria Colegiada (DICOL) da Anvisa.
Em regra, os recursos administrativos no processo
sanitário possuem efeito suspensivo automático, o
qual somente é retirado mediante decisão fundamentada
da DICOL, verificada a iminência de risco sanitário.
Também são atos sujeitos à decisão da
DICOL, os pedidos de criação, revisão ou
cancelamento de Súmula da Diretoria Colegiada.