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Nova Lei Amplia Fiscalização Do Frete Mínimo Rodoviário; Confira O E-Book

Brazil · Transport

STJ, STF And Federal Regional Courts (TRFs) Rule On Dividends, PERSE, Motor Vehicle Tax (IPVA), And PIS/Cofins

STJ, STF e TRFs julgam dividendos, PERSE, IPVA e PIS/Cofins

Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins, decide STJ

Quotas sociais e não concorrência: confira a newsletter

Brazil · Corporate/Commercial Law

Habeas corpus não pode ser usado pela acusação, decide STJ

Brazil · Litigation, Mediation & Arbitration

E-book Resume O Que É A Reforma Tributária E Seus Principais Tópicos

Receita de Consenso permite acordo consensual com o Fisco

IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento

Produtos químicos controlados têm nova regulamentação da PF

Brazil · Government, Public Sector

Selo Integridade Paulista é tema de consulta pública da CGE-SP

Brazil · Corporate/Commercial Law

Filtro de relevância do STJ impacta recursos criminais

Brazil · Media, Telecoms, IT, Entertainment

Substância Econômica em BVI e Cayman têm atualizações

Worldwide · Wealth Management

STF inicia julgamento sobre proibição dos jogos de azar

Brazil · Criminal Law

Lei da Igualdade Salarial exige relatório ao MTE até 31/8

Brazil · Employment and HR

Equal Pay Law Requires Report To Ministry Of Labor By August 31

Brazil · Employment and HR

Imposto Seletivo é tema no podcast Tax Route com o sócio Felipe Omori (Podcast)

Relevance Filter Now Applies To STJ Special Appeals

Brazil · Litigation, Mediation & Arbitration

Filtro Da Relevância Passa A Valer Para Recursos Especiais No STJ

Brazil · Media, Telecoms, IT, Entertainment

Revisão tarifária no saneamento é tema de consulta pública da ANA