Decreto do SAC exige atendimento 24h e humano ao consumidor

Norma amplia as obrigações de fornecedores de setores regulados e de instituições financeiras e deve servir de referência também para o varejo e o e-commerce

No último dia 09 de outubro de 2026, foi publicado o Decreto n° 13.135, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) para estabelecer diretrizes acerca do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O Decreto se aplica a fornecedores: (i) de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela agência ou pelo órgão regulador competente (como operadoras de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc.); e (ii) que ofertem ou prestem, por meio de plataformas ou outros meios digitais, serviços financeiros, de pagamento, de crédito ou outros serviços de natureza financeira ao consumidor, e que estejam sujeitos à regulação ou à supervisão do Banco Central do Brasil.