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ARTICLE · 22 APRIL 2026

Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia

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O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

BrazilConsumer Protection
Monique Guzzo
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Raphael Bianchi
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Sabrina de Oliveira
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O Senado Federal aprovou em 15 de abril de 2026, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1.769/2019, conhecido como a “Lei do Chocolate“. O texto segue agora para sanção presidencial, com prazo até 11 de maio de 2026. As empresas terão 360 dias para se adequar após a publicação da nova lei.

A nova lei atualiza e, em alguns pontos, torna mais rigorosos os requisitos atualmente estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na RDC nº 723/2022, que regula os requisitos sanitários de bombons, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, manteiga de cacau e produtos afins. As mudanças afetam fabricantes, importadores e distribuidores de chocolates e derivados de cacau comercializados no Brasil.

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