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A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) proibiu nesta sexta (12) gestores e administradores de fundos de investir diretamente em bitcoins e outras criptomoedas

A regulamentação das atribuições da Secretária-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estava em um limbo jurídico desde o início do ano, ...

No entanto, a agência só conseguiu recolher, de fato, um quarto disso: R$ 315,6 milhões.

A proposta de encampação da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da Enel, em Goiás, foi criticada por especialistas em direito da área.

Sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, Luiz Afrânio Araújo é advogado empresarial.

Durante a Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM), organizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)

Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores.

As questões ambientais, com destaque para mudanças climáticas, são assunto a ser avaliado por Bancos Centrais e órgãos reguladores do sistema financeiro.

Com apenas um julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) conseguirá encerrar cerca de 1,2 mil processos em primeira e segunda instâncias.

No próximo dia 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection - GDPR). A nova legislação da União Europeia (UE), aprovada desde...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") já havia fixado entendimento em julgamento de recurso repetitivo¹ em relação aos requisitos que devem ser observados pelo Poder...

Como consequência da mudança de responsável sobre a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos promovida pela Lei 13.756/2018...

In the past few years, Mubadala has invested in infrastructure, commodities and renewable energy assets available in Brazil.

On May 26, 2015, the President in office, Michel Temer, sanctioned the Law 13.129/2015, amending specific provisions of the Brazilian Arbitration Law, Law n. 9.307 of September 1996...

The Brazilian Revenue Service enacted Normative Ruling no. 1,493 to regulate Law no. 12,973/14, which standardizes the Brazilian tax system with the IFRS.

Em 11 de julho, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei estabelecendo o regime geral das Agências Reguladoras.

Está em andamento perante a ANEEL Análise de Impacto Regulatório sobre a futura alteração da estrutura tarifária de consumidores de baixa tensão para a estrutura binômia (energia + uso da rede).

The Brazilian Superior Court of Justice issued an important decision recognizing an unreasoned arbitral award in Newedge USA, LLC v. Manoel Fernando Garcia.