Tribunais de Justiça foram os que mais admitiram repetitivos

Com apenas um julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) conseguirá encerrar cerca de 1,2 mil processos em primeira e segunda instâncias. Para que a decisão sobre direito administrativo - inclusão de prêmio de incentivo no cálculo de verbas trabalhistas - possa ser replicada, os desembargadores julgaram o tema por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil (CPC), está em vigor há dois anos e ganhou a adesão dos tribunais de segunda instância.

O IRDR é utilizado quando há diversas ações sobre um mesmo assunto. Segue a lógica do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): um processo é julgado e a decisão vale para os demais. O mecanismo é tratado do artigo 976 ao 987 do novo CPC - Lei nº 13.105/2015.