Como consequência da mudança de responsável
sobre a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios
Filantrópicos promovida pela Lei 13.756/2018 -
deixando de ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal
(CEF) para ser executada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal,
Energia e Loteria (SEFEL) do Ministério da Fazenda -,
ocorreram alterações no procedimento de registro de
promoções comerciais, devido a novas
interpretações feitas pela SEFEL às normas e
leis que regem o assunto.
Destacamos a seguir: (1) a possibilidade de registro de
promoção de empresa estrangeira com procurador
brasileiro e (2) esclarecimentos para promoções do
tipo "comprou-ganhou"
(1) O novo sistema online montado pela SEFEL para
realização dos processos, o Sistema de Controle de
Promoção Comercial (SCPC), lista em seu Manual como
possíveis usuários: empresas interessadas em realizar
promoções comerciais, os respectivos
responsáveis, os autorizados e procuradores (PF ou
PJ).