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ARTICLE · 14 JUNE 2019

Alterações no procedimento de registro de promoções comerciais

Como consequência da mudança de responsável sobre a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos promovida pela Lei 13.756/2018...

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Como consequência da mudança de responsável sobre a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos promovida pela Lei 13.756/2018  - deixando de ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para ser executada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL) do Ministério da Fazenda -, ocorreram alterações no procedimento de registro de promoções comerciais, devido a novas interpretações feitas pela SEFEL às normas e leis que regem o assunto. 

Destacamos a seguir: (1) a possibilidade de registro de promoção de empresa estrangeira com procurador brasileiro e (2) esclarecimentos para promoções do tipo "comprou-ganhou" 

(1) O novo sistema online montado pela SEFEL para realização dos processos, o Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), lista em seu Manual como possíveis usuários: empresas interessadas em realizar promoções comerciais, os respectivos responsáveis, os autorizados e procuradores (PF ou PJ). 

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