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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 10798-65.2013.4.01.3600/MT e determinou a imediata suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Paiaguá/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00. A referida decisão foi mantida pelo TRF-1.

STJ, TJRJ e TJSP trazem orientações relevantes sobre exoneração de aval, abuso de poder de controle e conflitos entre sócios. Confira os destaques da newsletter de Direito Societário.

The amazingly easy transmission and virtual dissemination of information offered by the Internet has made possible for institutions performing in the securities intermediation business to offer their services to clients residing in any foreign country irrespective of any physical representation in the country. This means of communications has been a concern for regulatory authorities in several jurisdictions due to the difficulty to actually oversee and monitor Internet transactions, especially

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO.

Recent rulings at CARF indicate that the discussion about excluding ICMS from the PIS and COFINS tax base is advancing toward the form of utilizing credits arising from the so-called "Thesis of the Century."

No último mês, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se posicionou em duas ocasiões sobre recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça implementou mudanças significativas em seu Regimento Interno através da Emenda Regimental nº 53/2026, estabelecendo novos requisitos procedimentais que impactam diretamente a prática forense. As alterações abrangem desde a obrigatoriedade de resumos estruturados em petições até modificações substanciais nos procedimentos de julgamento virtual e recursos repetitivos, redefinindo competências entre órgãos

As mantenedoras das IES interessadas em participar do processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2015 deverão firmar Termo de Participação no período entre 6 de julho de 2015 e 17 de julho de 2015.

É o que se tem chamado de teses filhotes, e que também podem resultar em discussões de alto valor e grande alcance.

Como a Receita Federal negou o direito de acesso, o contribuinte impetrou Habeas Data, o que foi negado no TRF da 1ª Região.

Um dos primeiros temas que todo estudante de direito aprende em matéria processual diz respeito à coisa julgada.

Tem se apresentado na jurisprudência certo dissenso com relação ao método de atualização de dívidas expressas em títulos de crédito ou em outras formas de títulos executivos extrajudiciais.

Falamos brevemente no post sobre o contencioso tributário da estrutura do Judiciário e do curso regular de um processo.

Decisões recentes dos tribunais estaduais destacam limites da autonomia privada, efeitos de cláusulas societárias e critérios para responsabilização de sócios...

International Arbitration Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

Before what tribunals can a patent be enforced against an infringer? Is there a choice between tribunals and what would influence a claimant's choice?

A declaração incidental de nulidade de patente como preconizada pelo §1º do artigo 56 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) tem sido objeto de controvérsia nos Tribunais Pátrios.