Boletim Informativo Jurisprudência Sobre Arbitragem - Edição Nº 4​

O Mattos Filho monitora constantemente o posicionamento jurisprudencial dos principais tribunais brasileiros sobre os mais variados temas relacionados à arbitragem. Destacamos, abaixo, as decisões mais relevantes entre os meses de julho e setembro de 2015:

Ação de execução de sentença arbitral. Multa de 10%. Artigo 475-J do CPC. Trata-se de recurso especial interposto no âmbito de cumprimento de sentença arbitral, tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de agravo de instrumento, a qual deu provimento ao recurso para cassar a decisão de primeira instância que aplicou a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. O STJ, então, entendeu que a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa, observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. Diante disso, como decorrido o