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ARTICLE · 11 JANUARY 2016

Nulidade Da Cláusula Do Testamento Que Obriga Os Sucessores A Se Valerem De Juízo Arbitral

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO.

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua 10ª Câmara de Direito Privado, pelas mãos do Desembargador Relator Roberto Maia, reconheceu a nulidade de cláusula do testamento que obriga os successores a se valerem de juízo arbitral, nos seguintes termos:

"INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. (a) Arbitragem. Forma de solução de conflitos que pressupõe convenção das partes, não podendo ser imposta por terceiro (artigo 5º, inciso XXXV, da CF e artigo 3º da Lei nº 9.307/1996). É nula a cláusula do testamento que obriga os sucessores a se valerem de juízo arbitral. No acordo de partilha, não se nota que era da vontade das partes estatuir uma cláusula compromissória (artigo 4º, caput e § 1º). (b) Multa aplicada pelo juízo a quo. Mantida. Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos pelos ora apelantes contra a sentença, na vã tentativa de alterar o resultado do julgamento. Recurso não provido."1.

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