O Tribunal de Justiça de São Paulo, através
de sua 10ª Câmara de Direito Privado, pelas mãos
do Desembargador Relator Roberto Maia, reconheceu a nulidade de
cláusula do testamento que obriga os successores a se
valerem de juízo arbitral, nos seguintes termos:
"INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. (a)
Arbitragem. Forma de solução de conflitos que
pressupõe convenção das partes, não
podendo ser imposta por terceiro (artigo 5º, inciso XXXV, da
CF e artigo 3º da Lei nº 9.307/1996). É nula a
cláusula do testamento que obriga os sucessores a se valerem
de juízo arbitral. No acordo de partilha, não se nota
que era da vontade das partes estatuir uma cláusula
compromissória (artigo 4º, caput e § 1º). (b)
Multa aplicada pelo juízo a quo. Mantida. Caráter
protelatório dos segundos embargos de
declaração opostos pelos ora apelantes contra a
sentença, na vã tentativa de alterar o resultado do
julgamento. Recurso não provido."1.