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Companies need to be particularly careful with lobbying and paying promotional expenses to government officials in the states considered.

Before addressing highly renowned marks, in order to provide a context for the subject of this report, it is appropriate to quickly review what is set forth in Article 233 of Industrial Property Law (IPL) No. 9,279/96 – contained in the chapter on temporary provisions.

Three judges at the appeals court in Porto Alegre put a spoke in the wheels of a juggernaut ampaign bus on 24 January when they voted unanimously to uphold the sentence that a lower court had handed... Lula da Silva.

O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo no dia 22/04/2022.

No dia 23 de janeiro, foi publicado o Boletim de Jurisprudência do TCU n.º 430, que destacou o Acórdão 2706/2022 (TCU, Acórdão 2706/2022, Plenário, Relatório de Acompanhamento...

Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui

A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que moderniza o controle e fiscalização de produtos químicos no Brasil, estabelecendo pela primeira vez faixas claras de multas, critérios objetivos de dosimetria e procedimentos padronizados para penalidades. As mudanças impactam fabricantes, importadores, exportadores e demais operadores do setor, que agora enfrentam regras mais rigorosas sobre comunicação de irregularidades, suspensão e cancelamento

PLC nº 77/2018, que estabelece medidas de mitigação de risco e aumento da segurança jurídica para a geração e distribuição ...

Two weeks after Aldemir Bendine took over as chief executive officer of Petrobras, the company was downgraded to Ba2 by Moody's Investors Service on 24 February.

Uma semana depois, o Ministério Público requereu a quebra de dados telemáticos da ré, o que foi deferido pelo juiz de primeira instância.

Enquanto entidades de relações institucionais e governamentais comemoravam a inclusão de sua atividade no Cadastro Brasileiro de Ocupações e debatiam a regulamentação dolobby no Brasil...

Na última semana, o Congresso Nacional instalou as três comissões mistas que serão responsáveis por analisar as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para encerrar a greve dos...

O setor de defensivos agrícolas enfrenta atrasos crônicos na avaliação de registros pelo IBAMA, com processos pendentes por mais de 5 anos em média. Diante da morosidade sistemática e possíveis falhas de governança, o TCU autorizou auditoria operacional para verificar o cumprimento da Lei 14.785/23, examinar a aderência do órgão ao novo marco regulatório e avaliar questões de transparência e gestão administrativa.

Por incrível que pareça, voltamos a falar da Contribuição ao PIS e da COFINS. Já conseguimos perceber que esses dois tributos federais, apesar de sua importância arrecadatória, trazem consigo uma série de discussões judiciais e administrativas.

O Superior Tribunal de Justiça reviu decisão que permitia reabertura de persecução penal contra réu absolvido, reconhecendo que habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento acusatório. A decisão de ofício restabeleceu garantias fundamentais do devido processo legal e reafirmou os limites constitucionais do remédio constitucional voltado à proteção da liberdade.

Agora que vimos, em linhas [bem] gerais como é a estrutura do chamado contencioso tributário, é importante conhecer quais são as ações judiciais à disposição dos contribuintes, para discutir temas tributários e, mais importante, ...

Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.874 ("Lei da Liberdade Econômica"), decorrente da conversão da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como a "MP da Liberdade Econômica".