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ARTICLE · 17 AUGUST 2026

Produtos químicos controlados têm nova regulamentação da PF

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A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que moderniza o controle e fiscalização de produtos químicos no Brasil, estabelecendo pela primeira vez faixas claras de multas, critérios objetivos de dosimetria e procedimentos padronizados para penalidades. As mudanças impactam fabricantes, importadores, exportadores e demais operadores do setor, que agora enfrentam regras mais rigorosas sobre comunicação de irregularidades, suspensão e cancelamento

BrazilGovernment, Public Sector
Monique Guzzo
Monique Guzzo

O Diretor-Geral da Polícia Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 3 de agosto de 2026, a Instrução Normativa DG/PF nº 338, que atualiza as regras de controle e fiscalização de produtos químicos, listados na Portaria MJSP nº 204/2022. A norma substitui as instruções anteriores (nº 166/2020 e nº 211/2021) e introduz mudanças significativas nos procedimentos administrativos, nas penalidades e nos critérios de fiscalização.

A nova instrução normativa consolida e detalha os procedimentos de controle e fiscalização aplicáveis aos produtos químicos controlados. Com isso, empresas sujeitas à fiscalização da Polícia Federal passam a contar com regras mais claras sobre obrigações regulatórias, procedimentos administrativos, aplicação de penalidades e exercício do direito de defesa.

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