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ARTICLE · 14 OCTOBER 2025

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Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos

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Medida pode influenciar o julgamento da ADI 7.875 e traz novas diretrizes sobre ética e fornecimento pós-estudo em pesquisas clínicas.

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Roberto Lambauer
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Raphael Bianchi
Raphael Bianchi

Medida pode influenciar o julgamento da ADI 7.875 e traz novas diretrizes sobre ética e fornecimento pós-estudo em pesquisas clínicas.

Na última quarta-feira, 08/10, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.651/2025, que regulamenta a Lei nº 14.874/2024, a qual dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

A publicação possui especial relevância, pois se mostra como uma resposta direta do Poder Executivo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.875 (ADI 7875) ajuizada em 16/09 pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) perante o STF, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da referida lei.

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