Reavaliação de agroquímicos e devido processo legal administrativo

Decisão do TRF da 1ª região confirma que a palavra final sobre o uso de agroquímicos cabe ao MAPA, garantindo a isonomia do setor após laudo do Ibama.

A reavaliação (ou reanálise) de ingredientes ativos de agroquímicos já registrados ocorre quando organizações internacionais das quais o Brasil seja membro ou integrante alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agroquímicos, levando a Administração Pública a revisitar as condições de uso de determinada molécula, considerando aspectos econômicos e fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos (art. 3º, §9º, lei 14.785/23).

O decreto 4.074/02, que continuou a disciplinar aspectos procedimentais enquanto compatível com a lei 14.785/23, já previa a promoção de reavaliação quando surgissem indícios de riscos que desaconselhassem o uso de produtos registrados ou quando o Brasil fosse alertado nesse sentido por organizações internacionais responsáveis por saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais seja