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ARTICLE · 17 MAY 2019

Governo Federal edita a MP da Liberdade Econômica

Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui

BrazilGovernment, Public Sector

Em 30/04/2019, foi editada a chamada “MP da Liberdade Econômica”. Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui a “Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica” e trata de outras matérias relevantes.

Com a referida MP, o Governo Federal busca desburocratizar a atividade empresarial, especialmente aquela considerada de baixo risco, e, com pouca intervenção do Estado, estimular o empreendedorismo e a inovação.

Os princípios que norteiam a MP nº 881 são: (i) a presunção da liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado na economia.

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