Em 30/04/2019, foi editada a chamada “MP da Liberdade
Econômica”. Publicada na mesma data em
edição extra do Diário Oficial da
União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº
881) institui a “Declaração dos Direitos de
Liberdade Econômica” e trata de outras matérias
relevantes.
Com a referida MP, o Governo Federal busca desburocratizar a
atividade empresarial, especialmente aquela considerada de baixo
risco, e, com pouca intervenção do Estado, estimular
o empreendedorismo e a inovação.
Os princípios que norteiam a MP nº 881 são:
(i) a presunção da liberdade no exercício de
atividades econômicas; (ii) a presunção de
boa-fé do particular; e (iii) a intervenção
subsidiária, mínima e excepcional do Estado na
economia.