ARTICLE · 06 AUGUST 2018

7 Dias No Poder (73ª Edição) - Informativo Da Equipe De Relações Governamentais

TozziniFreire Advogados

Explore more from TozziniFreire Advogados

Na última semana, o Congresso Nacional instalou as três comissões mistas que serão responsáveis por analisar as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para encerrar a greve dos...

BrazilGovernment, Public Sector

TozziniFreire Advogados

Author LinkedIn connections

Destaques da Última Semana

Congresso Nacional instala as comissões mistas para analisar as MPs referentes ao acordo para encerrar a greve dos caminhoneiros

Na última semana, o Congresso Nacional instalou as três comissões mistas que serão responsáveis por analisar as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para encerrar a greve dos caminhoneiros. As MPs nºs 836, 837 e 838 tratam, respectivamente, da redução das contribuições sociais (PIS/COFINS) sobre o diesel e da aplicação de alíquota zero da CIDE, da criação da indenização temporária aos policiais rodoviários que trabalharam durante o repouso remunerado por ocasião da greve, e do subsídio de parte dos custos do produtor ou importador de óleo diesel.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Register for freeORLog in

Related Articles

Profert: marco legal completo, benefícios condicionados à regulamentação

BrazilGovernment, Public Sector

Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados

Lula’s Surprise Comeback Shifts Economic Outlook For Brazil

BrazilGovernment, Public Sector

Sicx: entenda o marketplace das compras públicas federais

BrazilGovernment, Public Sector

Diligência em licitações e formalismo moderado no TCU; confira a newsletter

BrazilGovernment, Public Sector

Brazilian Markets Reflect Optimistic Business Outlook Ahead Of Key Runoff

BrazilGovernment, Public Sector

Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics

Read more about

See more popular content from

Government, Public Sector

Lula’s Surprise Comeback Shifts Economic Outlook For Brazil

Brazil's reelection of President Luiz Inácio Lula da Silva marks a historic political comeback that halted Latin America's right-wing streak, but his victory triggered dramatic market reactions as investors grapple with concerns over the country's precarious fiscal position and uncertainty around his economic agenda.

BrazilGovernment, Public Sector

Brazilian Markets Reflect Optimistic Business Outlook Ahead Of Key Runoff

Markets in Brazil surged following Flavio Bolsonaro's strong first-round performance in the presidential elections, with investors pricing in the likelihood of a conservative shift in Brazilian politics. The election results revealed significant gains for right-wing parties in Congress, potentially reshaping Brazil's domestic policy, regional alliances, and international economic relationships. How will a possible Bolsonaro presidency impact fiscal reforms, US-China relations, and Brazil's role in global in

BrazilGovernment, Public Sector

Typologies Of Money Laundering And Terrorist Financing By COAF

Brazil has built a comprehensive legal framework to combat money laundering and terrorist financing, anchored by Law #9,613/98 and strengthened by Central Bank Circular #3,978/2020. The Financial Activities Control Council (COAF) serves as the nation's intelligence hub, analyzing 87 distinct laundering typologies that span corporate structures, cryptocurrency transactions, real estate schemes, and cash-based operations. Understanding these regulatory mechanisms and criminal patterns is essential for financi

BrazilGovernment, Public Sector

Licks Attorneys

Sicx: entenda o marketplace das compras públicas federais

The Brazilian government has introduced the Sistema de Compras Expressas (Sicx), a marketplace-style platform designed to revolutionize public procurement by allowing pre-credentialed suppliers to maintain permanent offers, eliminating the need for individual bidding processes for each acquisition. This system promises to dramatically reduce procurement timelines from an average of 37 days to just days, while introducing automated ranking, tacit acceptance mechanisms, and bidirectional reputation systems th

BrazilGovernment, Public Sector

Morosidade Administrativa No Registro De Agroquímicos: A Judicialização Como Medida De Socorro à Inércia Dos Reguladores

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

BrazilGovernment, Public Sector

Licks Attorneys

Legal Limits To Donations In Favor Of Political Campaigns

It is election year in Brazil, and in such years it is very common that candidates and political parties seek donations from private companies to finance their campaigns.

BrazilGovernment, Public Sector

Produtos químicos controlados têm nova regulamentação da PF

A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que moderniza o controle e fiscalização de produtos químicos no Brasil, estabelecendo pela primeira vez faixas claras de multas, critérios objetivos de dosimetria e procedimentos padronizados para penalidades. As mudanças impactam fabricantes, importadores, exportadores e demais operadores do setor, que agora enfrentam regras mais rigorosas sobre comunicação de irregularidades, suspensão e cancelamento

BrazilGovernment, Public Sector

Reavaliação de agroquímicos e devido processo legal administrativo

A recent decision by Brazil's Federal Regional Court of the 1st Region confirms that the Ministry of Agriculture holds final authority over agrochemical use decisions following environmental assessments by Ibama. This ruling addresses regulatory inconsistencies in the re-evaluation process of active ingredients, particularly regarding imidacloprid, and establishes that uniform treatment must apply to both registered products and new registration requests.

BrazilGovernment, Public Sector

Licks Attorneys

Coaf intensifica fiscalização sobre grifes de luxo e montadoras: multas milionárias por falhas na prevenção à lavagem de dinheiro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr

BrazilGovernment, Public Sector

Duties Of The Former Ministry Of Infrastructure Are Transferred To Two New Ministries.

Provisional Measure No. 1,154/2023 ("MP 1,154") was published in the Federal Gazette (DOU) on January 1, 2023, the first of President Luís Inácio Lula da Silva's new term in office...

BrazilGovernment, Public Sector