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ARTICLE · 17 MAY 2022

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O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo no dia 22/04/2022.

BrazilGovernment, Public Sector

NOVA DECISÃO DO STF SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIVERSAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo no dia 22/04/2022.

Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o STF já havia determinado a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais se discutia, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa.

Diante desta decisão, o Procurador-Geral da República apresentou Embargos de Declaração para que fossem “aclarados os efeitos da suspensão dos recursos especiais em relação à prescrição dos ilícitos debatidos nos processos em que interpostos”.

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