NOVA DECISÃO DO STF SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL DE
DIVERSAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das
alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na
Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo
no dia 22/04/2022.
Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o
STF já havia determinado a suspensão do processamento
dos Recursos Especiais nos quais se discutia, ainda que por simples
petição, a aplicação retroativa da Lei
14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa.
Diante desta decisão, o Procurador-Geral da
República apresentou Embargos de Declaração
para que fossem “aclarados os efeitos da suspensão
dos recursos especiais em relação à
prescrição dos ilícitos debatidos nos
processos em que interpostos”.