Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que
aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza.
Este Regulamento consolida a legislação referente
ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada
até 31 de dezembro de 2016, com destaque para as
alterações na legislação trazidas pela
Lei 12.973/2014, que dispõe sobre os efeitos
tributários após o alinhamento da contabilidade
brasileira aos padrões internacionais (International
Financial Reporting Standards – IRFS).
Note, entretanto, que as alterações legislativas
ocorridas após a referida data, algumas delas importantes
para as atividades de exploração e
produção de petróleo e gás conforme
previstas pela Lei 13.586/2017, não estão
contempladas no referido regulamento, podendo gerar confusão
na sua interpretação.