Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 08 JANUARY 2019

Publicado novo regulamento do imposto de renda

Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

BrazilTax
Kincaid Mendes Vianna Advogados
Kincaid Mendes Vianna Advogados

Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, com destaque para as alterações na legislação trazidas pela Lei 12.973/2014, que dispõe sobre os efeitos tributários após o alinhamento da contabilidade brasileira aos padrões internacionais (International Financial Reporting Standards – IRFS).

Note, entretanto, que as alterações legislativas ocorridas após a referida data, algumas delas importantes para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás conforme previstas pela Lei 13.586/2017, não estão contempladas no referido regulamento, podendo gerar confusão na sua interpretação.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See more popular content from