Foi publicado o Edital PGDAU nº 5/2023 do Ministério
da Fazenda, que instituiu a “Semana Nacional da
Regularização Tributária”. Trata-se de
uma nova transação tributária para
débitos inscritos em dívida ativa da União, em
que a adesão deve ser realizada entre o dia 11 e o dia 15 de
dezembro de 2023, às 19h.
Além disso, o prazo de adesão ao
“PRLF”, programa de transação com a
Receita Federal e a PGFN, será encerrado às 19h do
dia 28 de dezembro 2023. O programa permite parcelamento, desconto
de multa e juros, assim como a utilização de
prejuízos fiscais, para quitação de processos
tributários em discussão nas Delegacias da Receita
Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF), assim como débitos de pequeno valor
inscritos em dívida ativa da União.
