PGFN e Receita publicam editais no âmbito do Programa de Transação Integral

Editais se aplicam a alguns temas em discussão no contencioso administrativo ou judicial; prazo para adesão às transações se encerra em 30 de junho

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram editais abrindo o Programa de Transação Integral (PTI), que se aplica apenas para algumas matérias em discussão no contencioso administrativo ou judicial:

• Dedução do ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio grupo (“ágio interno”); e
• Dedução do ágio fiscal por meio de empresa instituída unicamente para viabilizar a amortização (“empresa veículo”).
• Incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a título de PLR;