Newsletter – Maio/21 | Direito Tributário

STF DECIDE QUE IMUNIDADE DE SINDICATOS, PARTIDOS POLÍTICOS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SE APLICA A IOF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão de julgamento realizada em 12/04, que a imunidade tributária concedida pela Constituição Federal a sindicatos, partidos políticos e instituições de educação, abrange também o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

A Fazenda Nacional havia interposto recurso extraordinário sob o argumento de que o IOF estaria fora do alcance da imunidade porque oneraria as operações financeiras e não o patrimônio, a renda ou os serviços do sujeito passivo, não havendo, portanto, vinculação com a finalidade das entidades.

O Plenário do STF entendeu que esta seria uma interpretação restritiva da imunidade e firmou a seguinte tese: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c', da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições