Newsletter – Abril/23 | Direito Tributário

STJ DECIDE QUE BOA-FÉ NÃO AFASTA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL EM VENDA SUCESSIVA DE IMÓVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1820873/RS, que trata de fraude à execução fiscal em alienação sucessiva de imóvel, isto é, se um comprador terceiro pode ser afetado pela desconstituição da venda, em razão da existência de débitos de proprietários anteriores.

No caso concreto, a compradora alega ter verificado se não havia dívida em nome do vendedor antes de realizar o negócio em 2011. Contudo, o proprietário imediatamente anterior à vendedora do imóvel possuía débitos fiscais em seu nome.

O STJ entendeu que a fraude à execução fica caracterizada independentemente da boa-fé dos adquirentes subsequentes.