Lei Sobre Programa Resolve Já Para Dívidas Relacionadas A Icms É Publicada

O governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 3 de outubro, no Diário Oficial a Lei nº 17.784/2023, relativo ao Programa Resolve Já. A nova lei alterou algumas disposições previstas na Lei 6.374/1989, concedendo às empresas que possuem débitos decorrentes de Autos de Infração (AIIM) de ICMS a oportunidade de liquidar essas dívidas com prazos de pagamento mais flexíveis, descontos ampliados e opções de quitação alternativas.

O Resolve Já traz mudanças nos percentuais de desconto da multa aplicada na autuação, podendo chegar a até 70% de redução das penalidades. Além disso, o programa amplia o prazo para pagamento com desconto após a lavratura do AIIM (antes do esgotamento do prazo para apresentação de impugnação) para 30 dias a partir da intimação da lavratura, em contraste com a regra anterior que aplicava o prazo de 15 dias.