Informativo Transação Tributária

A Lei nº 13.988/2020 trouxe regras importantes para a adoção da transação como mecanismo para a resolução de disputas tributárias. Nessa linha, a Receita Federal (“RFB”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) passaram a editar uma série de programas de transação tributária.

Vale mencionar a “Transação sobre a Amortização do ágio”, com prazo de adesão até 29/07/2022. A “Transação na Dívida Ativa do FGTS” tem prazo de adesão até 30/12/2022. Alguns outros programas em andamento têm prazo para adesão em 30/06/2022, como a “Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional”, “Programa de Regularização do Simples Nacional”, “Transação do Funrural”, “Transação Extraordinária”, “Transação Excepcional”, “Transação Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários”, “Dívida ativa de Pequeno de Valor”, “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)” e “Repactuação de Transação em Vigor”. Além desses programas, já foram encerradas a Transação