Tributário
Foi publicado, no último dia 22 de março, o
Decreto nº 53.974/2018, que institui o programa COMPENSA-RS e
estabelece os procedimentos necessários para a
compensação, prevista na Lei nº 15.038/2017, de
débitos de natureza tributária e não
tributária, inscritos em Dívida Ativa até o
dia 25 de março de 2015, com precatórios vencidos do
Estado do Rio Grande do Sul, de suas autarquias e
fundações.
O Decreto prevê que o débito inscrito em
dívida ativa poderá ser compensado com o valor
líquido atualizado e efetivamente titulado pelo credor do
precatório, limitado em até 85% do seu montante. Para
tanto, o contribuinte deverá recolher o valor correspondente
a 10% do montante atualizado do débito em três
parcelas, sendo a primeira juntamente com o pedido de
compensação e as demais em 30 e 60 dias,
respectivamente. Além disso, a parte da dívida
não compensada e não sujeita ao pagamento nos termos
acima expostos deverá ser quitada ou parcelada no prazo de
30
