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ARTICLE · 14 APRIL 2025

Benefícios Fiscais, ISS E Compensação: Confira O Que Muda Com Novas Decisões De STF E STJ

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Tribunais definem teses com impacto direto na rotina de empresas e no planejamento tributário; confira newsletter de Direito Tributário...

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Tribunais definem teses com impacto direto na rotina de empresas e no planejamento tributário; confira newsletter de Direito Tributário

Neste informativo de Direito Tributário você vai encontrar:

  • STJ garante anterioridade tributária em caso de revogação de benefício fiscal
  • STF afasta incidência do ISS em industrialização por encomenda
  • STJ: período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo
  • STJ decide pela incidência do IRPJ e a da CSLL sobre Juros de mora
  • STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários
  • STF proíbe cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada aberta

STF garante anterioridade tributária em caso de revogação de benefício fiscal

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