KLA Alert: Sancionada A Lei N. 13.853/19

Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD"). Apresentamos, a seguir, as principais mudanças e vetos trazidos pela Lei:

1. Revisão de decisões com base em tratamento automatizado de dados pessoais. Relevante disposição vetada foi a que tratava da possibilidade de pedido de revisão por pessoa natural de decisão unicamente fundamentada em tratamento automatizado de dados pessoais. Com a redação consolidada da LGPD, permanece a possibilidade de revisão de decisões com base em tratamento automatizado de dados pessoais, não sendo mandatório, no entanto, que essa revisão seja realizada por pessoa natural.