ANPD reunirá contribuições da sociedade até 5 de dezembro para subsidiar a elaboração de normas sobre o uso de IA e a proteção de dados pessoais no Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou no começo deste mês a Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial (IA), com o objetivo de reunir contribuições para subsidiar a elaboração de diretrizes e normas sobre o uso de IA e a proteção de dados pessoais no Brasil.
A iniciativa está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que em seu artigo 20 assegura aos titulares de dados o direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas que impactem seus interesses. Além disso, atende à Agenda Regulatória (biênio 2023-2024) da ANPD, que inclui o projeto de regulamentação da IA no contexto da proteção de dados.
A Tomada de Subsídios é composta por 15 perguntas estruturadas em quatro pilares principais:
- direitos dos titulares,
- princípios da LGPD,
- hipóteses legais e
- boas práticas e governança.
Com essa consulta, a ANPD busca acompanhar o crescimento das tecnologias automatizadas e de IA nas atividades de tratamento de dados pessoais, abordando os riscos significativos para os direitos dos titulares, como privacidade e não discriminação. A Autoridade pretende identificar medidas para garantir a proteção de dados sem comprometer o avanço tecnológico.
A participação na Tomada de Subsídios pela sociedade é fundamental para que sejam compartilhadas as aplicações práticas e percepções sobre as normas, além de propor ajustes que possam tornar as regulamentações mais claras e viáveis.
Ambiente regulatório
O diálogo promovido pela ANPD impulsiona o desenvolvimento de um ambiente regulatório que equilibra a proteção dos direitos dos titulares com as demandas do mercado, permitindo que as empresas continuem competitivas e inovadoras enquanto aderem às normas de proteção de dados.
A participação de diferentes players contribui para uma regulação mais alinhada às práticas empresariais, promovendo segurança jurídica e estimulando um ambiente de confiança entre consumidores e empresas.
A ANPD abriu consulta pública sobre o tema e está recebendo contribuições da sociedade até o dia 5 de dezembro. Para participar, basta submeter as respostas pela plataforma Participa + Brasil.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
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