Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 26 JUNE 2024

ANPD abre consulta pública para regular o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Objetivo é coletar contribuições para a normatização da proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes; a consulta ficará aberta até o dia 17 de julho

BrazilPrivacy

Objetivo é coletar contribuições para a normatização da proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes; a consulta ficará aberta até o dia 17 de julho

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu na semana passada, no dia 18 de junho, a Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes.

A presente Tomada de Subsídios é a primeira etapa dos esforços da ANPD para concluir o projeto regulatório sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, previsto na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024.

Seu objetivo principal, neste momento inicial, é coletar contribuições da sociedade para a adoção de futuras ações de normatização direcionadas para a proteção dos dados pessoais dos menores de idade.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See more popular content from