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ARTICLE · 20 NOVEMBER 2026

Trinta anos de arbitragem e segurança jurídica no Brasil

Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
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A Lei de Arbitragem brasileira completou 30 anos em 2024, transformando profundamente a resolução de disputas no país. Como o Brasil evoluiu de um sistema que exigia homologação judicial...

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Os 30 anos da Lei de Arbitragem, promulgada em 23 de setembro de 1996, oferecem a oportunidade de examinar os marcos que consolidaram esse mecanismo no Brasil. Desde então, o país deixou de tratar a solução privada de disputas com desconfiança e passou a reconhecê-la como instrumento confiável para empresas, investidores e instituições.

Antes de 1996, a arbitragem enfrentava obstáculos que reduziam sua utilidade prática. A cláusula compromissória, pacto pelo qual as partes escolhem a arbitragem para resolver eventuais conflitos futuros, encontrava limitações para sua execução, que frequentemente dependia da celebração posterior de um compromisso arbitral. A sentença arbitral nacional também dependia de homologação judicial, isto é, de uma confirmação do Judiciário, para produzir efeitos.

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