STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

Julgamento valida prazos e efeitos de ações rescisórias, com novas teses sobre retroatividade e segurança jurídica

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro Relator Gilmar Mendes e consistiu em analisar a constitucionalidade de artigos do Código de Processo Civil (CPC) que tratam do marco inicial para ajuizamento de ações rescisórias.

As ações rescisórias têm o objetivo de anular decisões transitadas em julgado, em situações especificadas no CPC. É, portanto, uma medida de exceção, mas que vem sendo alargada cada vez mais pelos Tribunais em recentes decisões.