Foi publicado acórdão da 1ª
Seção do "STJ" que, por maioria de votos,
concluiu pela legalidade de inclusão da Certidão de
Dívidas Ativa (CDA) entre os títulos sujeitos a
protesto.
Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese para
sistemática dos recursos repetitivos: "A Fazenda
Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA,
documento de dívida, na forma do art. 1º,
parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a
redação dada pela Lei 12.767/2012".
No julgamento em questão, restou consignado que o
protesto da CDA constitui mecanismo constitucional e
legítimo, por não restringir de forma desproporcional
quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e,
assim sendo, não constituir sanção
política.
